CÓDIGO CIVIL - LEI FEDERAL Nº 10.406/02
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEI FEDERAL Nº 8.078/90
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - LEI FEDERAL Nº 13.105/15
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) Nº DECRETO-LEI Nº 3.689/41
CÓDIGO ELEITORAL - LEI FEDERAL Nº 4.737/65
CÓDIGO FLORESTAL - LEI FEDERAL Nº 12.651/12
CÓDIGO PENAL - DECRETO-LEI Nº 2.848/40
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN) - LEI FEDERAL Nº 5.172/66
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257/01
ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA) - LEI FEDERAL Nº 8.069/90
ESTATUTO DA METRÓPOLE - LEI FEDERAL Nº 13.089/15
ESTATUTO DA OAB - LEI FEDERAL Nº 8.906/94
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI FEDERAL Nº 13.146/15
ESTATUTO DESARMAMENTO- LEI Nº 10.826/03
ESTATUTO DO ÍNDIO - LEI FEDERAL Nº 6.001/73
LEI ANTICORRUPÇÃO - LEI FEDERAL Nº 12.846/13
LEI CRIMES AMBIENTAIS- LEI Nº 9.605/98
LEI DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LEI FEDERAL Nº 6.385/76
LEI DA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO - LEI FEDERAL Nº 8.437/92
LEI DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - LEI FEDERAL Nº 11.079/04
LEI DA POLÌTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AQUICULTURA E DA PESCA - LEI FEDERAL Nº 11.959/09
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - LEI FEDERAL Nº 9.433/97
LEI DA SÚMULA VINCULANTE - LEI FEDERAL Nº 11.417/06
LEI DAS DUPLICATAS - LEI FEDERAL Nº 5.474/68
LEI DAS ELEIÇÕES - LEI FEDERAL Nº 9.504/97
LEI DAS INELEGIBILIDADES - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90
LEI DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - LEI FEDERAL Nº 9.637/98
LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEI FEDERAL Nº 7.347/85
LEI DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 9.074/95
LEI DE CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - LEI FEDERAL Nº 11.182/05
LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI FEDERAL Nº 8.137/90
LEI DE DROGAS - LEI FEDERAL Nº 11.343/06
LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEI FEDERAL Nº 7.210/84
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL Nº 8.429/92
LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657/42
LEI DE LAVAGEM DE CAPITAIS - LEI FEDERAL Nº 9.613/98
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 8.666/93
LEI DE MIGRAÇÃO - LEI FEDERAL Nº 13.445/17
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA - LEI FEDERAL Nº 5.010/66
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93
LEI DE POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI FEDERAL Nº 12.305/10
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00
LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI FEDERAL Nº 11.340/06
LEI DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS (CNDH) - LEI FEDERAL Nº 12.986/14
LEI DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 - LEI FEDERAL Nº 9.474/97
LEI DO HABEAS DATA - LEI FEDERAL Nº 9.507/97
LEI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - LEI FEDERAL Nº 9.393/96
LEI DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11
LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 9.784/99
LEI DO REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - LEI FEDERAL Nº 8.987/95
LEI DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (CADE) - LEI FEDERAL Nº 12.529/11
LEI DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS FEDERAIS - LEI FEDERAL Nº 11.671/08
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI FEDERAL Nº 9.099/95
LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS - LEI FEDERAL Nº 9.096/95
LEI LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS- LEI Nº 14.133/21
LEI SOBRE CÉDULA PRODUTO RURAL- LEI Nº 8.929/94
LEI SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO- LEI Nº 4.320/64
LEI SOBRE JULGAMENTO DE ADI E ADC- LEI Nº 9.868/99
MARCO LEGAL DA INTERNET - LEI FEDERAL Nº 12.965/14
SÚMULAS STF
SÚMULAS STJ
SÚMULAS TSE
SÚMULAS VINCULANTES STF
